Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.876, de 17/12/2018

DOE SP 18/12/2018

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.