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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 106, de 11/12/2018

DOE SP 12/12/2018

Altera a Portaria CAT nº 41/2012, de 03.04.2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

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