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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 04/12/2018

DOU 06/12/2018

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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