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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.513, de 04/12/2018

DOE RJ 05/12/2018

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Livro XIII (da Operação com Veículo) do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

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