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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 351, de 28/11/2018

DOE RJ 29/11/2018

Acrescenta o inciso VII e os §§ 6º e 7º ao art. 8º da Resolução SEFAZ nº 333/2018, para aperfeiçoar a disciplina relativa ao pedido de redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do icms, nos termos do Decreto nº 46.453/2018, por meio do fisco fácil.

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