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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.507, de 23/11/2018

DOE RJ 26/11/2018

Altera o Livro IX - da Prestação do Serviço de Transporte - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequar dispositivo relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e conforme disposto no Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010.

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