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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 8.169, de 22/11/2018

DOE RJ 23/11/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos nas páginas da rede mundial de computadores - internet e através da central de atendimento ao consumidor.

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