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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 102, de 14/11/2018

DOE SP 15/11/2018

Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

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