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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 100, de 14/11/2018

DOE SP 15/11/2018

Altera a Portaria CAT 96/2010, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

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