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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.491, de 12/11/2018

DOE RJ 13/11/2018

Altera o Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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