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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Ato Declaratório Executivo Coana

Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05/11/2018

DOU 08/11/2018

Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

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