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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 112, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

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