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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 114, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.

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