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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 115, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

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