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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 117, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

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