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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 123, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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