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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 127, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

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