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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 128, de 06/11/2018

DOU 07/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

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