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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Conjunta SEFAZ/PGE

Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 56, de 31/10/2018

DOE RJ 05/11/2018

Regulamenta o inciso III, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018.

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