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Federal / Tributária / ICMS / Resolução CONFAZ

Resolução CONFAZ nº 10, de 01/11/2018

DOU 05/11/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.

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