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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 117, de 11/11/2013

DOE SP 12/11/2013

Altera a Portaria CAT - 12/2011, de 26.01.2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

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