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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria RFB

Portaria RFB nº 447, de 25/10/2018

DOU 26/10/2018

Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

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