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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 24/10/2018

DOU 25/10/2018

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

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