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Federal / Tributária / IPI / Ato Declaratório Executivo RFB

Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, de 23/10/2018

DOU 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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