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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SUT

Portaria SUT nº 176, de 19/10/2018

DOE RJ 23/10/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 para incluir item relativo ao Decreto nº 28.494/2001.

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