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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 63, de 22/10/2018

DOU 23/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 19 de outubro do corrente ano.

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