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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 93, de 11/10/2018

DOE SP 12/10/2018

Altera a Portaria CAT nº 5/2008, de 23.01.2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.

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