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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 59, de 11/10/2018

DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.

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