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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 58, de 09/10/2018

DOU 10/10/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, e retificada em 20 de agosto do corrente ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", pelo período de sessenta dias.

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