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Federal / Tributária / IRPF / Ato Declaratório Executivo RFB

Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 03/10/2018

DOU 05/10/2018

Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.

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