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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 61, de 02/10/2018

DOU 04/10/2018

Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.

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