Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 63, de 02/10/2018

DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.