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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 65, de 02/10/2018

DOU 04/10/2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

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