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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 66, de 02/10/2018

DOU 04/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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