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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 71, de 02/10/2018

DOU 03/10/2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nºs 24/2018 e 29/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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