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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 100, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

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