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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 101, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

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