Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 89, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.