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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 102, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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