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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 105, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

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