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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 104, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

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