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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 93, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.

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