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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 94, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

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