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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 97, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

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