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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 99, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

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