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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 98, de 28/09/2018

DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.

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