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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.513, de 27/09/2018

DOU 28/09/2018

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

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