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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Lei Complementar

Lei Complementar nº 182, de 20/09/2018

DOE RJ 21/09/2018

Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.

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