Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 20/09/2018

DOU 21/09/2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.