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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 45.088, de 19/09/2018

DOM RJ 20/09/2018

Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que autoriza a retomada do Programa Concilia Rio, em relação aos créditos não tributários relativos ao licenciamento ou legalização de obras mediante pagamento de contrapartida e dá outras providências.

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